Atualização da NR-01: o que você precisa saber para se adequar às novas exigências sobre saúde mental

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que estabelece as diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho no Brasil, passou por uma atualização. Por meio da portaria nº 1.419, publicada em agosto do ano passado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trouxe novos aspectos relacionados aos Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT). As mudanças entram em vigor no próximo dia 26 de maio. A atualização ocorre em meio a um aumento significativo no número de afastamentos ocasionados por doenças relacionadas à saúde mental. Somente entre 2023 e 2024, esse crescimento foi de quase 70%. Já entre 2022 e 2024, esse aumento foi de 134%. Entre as doenças mais comuns que acometeram os brasileiros, estão o estresse, a ansiedade, síndrome do pânico, burnout, depressão, entre outros. Na prática, a nova redação da norma obriga que as empresas incluam os riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Isso significa que as empresas devem mapear e mitigar fatores como estresse ocupacional, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de suporte. A norma ainda sugere a implementação de políticas preventivas, como treinamento de lideranças e campanhas de conscientização. Outro ponto trazido pela portaria refere-se à documentação de riscos e planos de ação. Segundo o texto, as empresas devem elaborar documentos que registrem a identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais. Esses documentos devem estar disponíveis para a fiscalização quando solicitados, seja pela Inspeção do Trabalho, seja pela representação dos trabalhadores ou outros atores que atuam na fiscalização da segurança do trabalho. Por fim, a organização também deve garantir a participação ativa dos trabalhadores, envolvendo-os em todas as etapas do processo. As avaliações devem ser realizadas continuamente. A sócia da Abagge Advogados Associados e advogada especialista em direito do trabalho, Patricia Corrêa Gobbi, esclarece a relação entre fatores psicossociais, pertinentes à psique humana, e os riscos psicossociais, que levam ao adoecimento mental. Ela explica que as relações interpessoais representam um fator psicossocial dentro da empresa, que pode se tornar “de risco” quando as lideranças são despreparadas e a comunicação não é assertiva. “No PGR, deve constar quais os fatores psicossociais de risco na organização e que medidas serão adotadas, para corrigir, mitigar e prevenir esses problemas”, elucida. A coach e psicóloga Andréa Nogueira, que atua junto à área imobiliária há cerca de 20 anos, considera essa atualização da NR-01 um avanço. “Os profissionais, de todas as áreas, estão muito adoecidos. Atualmente, as empresas são dinâmicas e há muita pressão no ambiente de trabalho. Os números atestam que os afastamentos por doenças mentais têm aumentado drasticamente”, diz. A profissional afirma que é necessário distinguir pressão, que é algo normal, de tensão. “Para quem trabalha com vendas, a pressão faz parte do jogo, pois é preciso atingir metas, objetivos. Já a tensão é um estado onde os neurotransmissores ficam em estado de alerta e pode ocorrer uma estafa a qualquer momento”, conta. Coach e psicóloga Andréa Nogueira Falta de especificações A advogada especialista em direito trabalhista observa que a falta de clareza da portaria é um dos principais motivos de críticas entre as empresas. A norma não especifica quais são as situações de risco e não sugere um modelo de avaliação para mapear esses problemas. Por isso, ela enfatiza que as empresas recorram a psicólogos, psiquiatras ou médicos do trabalho, para que esses profissionais executem a avaliação de riscos psicossociais. “Não é a empresa que executa a avaliação, porque é necessário ter conhecimento técnico para identificar os riscos”, salienta. A coach e psicóloga Andréa Nogueira também sugere que as empresas busquem o suporte de profissionais especializados. No caso das questões ergonômicas, por exemplo, o profissional adequado é o técnico ou engenheiro de saúde e segurança do trabalho. Para as questões relativas à saúde mental, ela sugere que as empresas procurem o apoio de psicólogos, psiquiatras ou outros profissionais da saúde. O Imobi Report também questionou sobre a obrigatoriedade quanto ao envolvimento dos corretores de imóveis nas ações e no PGR, uma vez que esses profissionais geralmente atuam como autônomos. Patricia informa que, embora a fiscalização se atente principalmente às condições dos funcionários contratados em regime de CLT, a empresa é responsável pelo ambiente de trabalho como um todo, seja presencial ou remoto. E, portanto, deve se responsabilizar por todos dentro desta estrutura. “No caso dos corretores, é mais difícil a responsabilização da imobiliária, porém é importante compreender que um ambiente de trabalho deve ser seguro”, opina. A advogada entende que o objetivo da atualização não é prejudicar as empresas, mas promover o bem estar-social, com as organizações assumindo protagonismo na promoção de saúde mental. Por isso, ela defende que a empresa não pode ter medo de incluir os riscos no PGR. Além disso, a adequação à norma proporciona segurança jurídica. “Esta é uma oportunidade de corrigir os problemas do negócio. Quando a empresa identifica os riscos e promove ações corretivas, ela reúne argumentos e documentos de defesa em casos de processos trabalhistas ou multas injustificadas”, salienta. Patricia ainda recomenda que as empresas encarem essas mudanças como um investimento no próprio negócio, uma vez que um ambiente saudável tende a produzir resultados melhores. “Se prevenir riscos psicossociais pode melhorar os resultados, isso ainda se reflete na saúde dos líderes do negócio”, complementa. A coach e psicóloga especialista na área imobiliária afirma que alguns empresários tendem a não se responsabilizar por doenças mentais que acometem os funcionários. “Ainda sa fala que as doenças mentais são frescura, que não existiam antigamente. E, na verdade, essas são doenças seríssimas, que deixam a pessoa incapacitada por algum tempo. E, depois, remediar é muito mais complexo do que prevenir”, alerta. Andréa percebe que, em geral, os profissionais do mercado imobiliário usam muito medicamentos sem prescrição, além de bebidas energéticas, que comprometem a saúde dessas pessoas. Ela ainda cita que é comum, por exemplo, que os profissionais trabalhem no período de férias, já que não querem perder uma venda, por exemplo. Com isso, o problema vai se agravando e o adoecimento ocorre cedo ou tarde. “As empresas do imobiliário cresceram muito em competitividade e profissionalismo nos últimos anos. Mas é preciso também avançar em questões de saúde mental. E a prevenção sempre é o melhor caminho”, cita. Auto de infração e multa A entrada em vigor da nova NR-01 está prevista para ocorrer nove meses após a publicação da portaria, o que concede tempo suficiente para que as empresas se adaptem às novas exigências. Entretanto, a percepção da coach e psicóloga especialista no mercado imobiliário é que muitos ainda não se adequaram. “Entrei em contato com imobiliárias e incorporadoras e algumas nem sabiam da atualização”, conta Andréa. A sócia da Abagge Advogados Associados afirma que, em função do prazo considerado adequado, é esperado que as empresas estejam com seus PGRs atualizados até o dia 26 de maio. “Existe um pedido da Fecomércio para o Ministério do Trabalho de adiamento da norma em mais um ano. Eu não acredito que será atendido, o que deve acontecer é o envio de instruções normativas sobre o que deve ser implementado pelas empresas no primeiro ano”, ressalta a advogada. Patricia alerta que não adequar a PGR até 26 de maio pode acarretar na aplicação auto de infração – uma multa administrativa, cujo valor é arbitrado de acordo com o tamanho da empresa e outros critérios administrativos. Se, após a multa, a empresa não implementar as correções necessárias, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar uma ação civil pública pedindo danos morais coletivos. “Existe um limite do que o empregador pode fazer para proteger o trabalhador. No caso de uma corretora assediada por um cliente numa visita a um imóvel, por exemplo, entendo que a empresa não vai ser responsabilizada pelo que aconteceu. A avaliação será sobre o que foi feito para ajudá-la e prevenir que isso torne a ocorrer”, exemplificou. Sobre a fiscalização, Patricia comenta que ela sempre é realizada “de surpresa”. A qualquer momento, a partir da vigência da normativa, o Ministério do Trabalho pode fiscalizar as empresas. Mas essa fiscalização não é necessariamente in loco, pode ser remota, através de um e-mail exigindo a documentação. “A partir do momento que a lei entra em vigor, ela é exigível”, diz. Com a proximidade do prazo, Patricia entende que o melhor é aceitar a mudança e se preparar para ela. A advogada acredita que todo mundo tem a ganhar, pois uma gestão empresarial de qualidade, assertiva com os riscos trabalhistas, reflete positivamente nos resultados. A Lei nº 14.831/2024 ainda institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. “Embora a Lei nº 14.831/2024 não esteja regulamentada, ela movimenta o mercado a criar vitrines positivas para as empresas”, ressalta.

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