LGPD 1 ano depois: o risco de punições e o ressarcimento dos gastos da imobiliária

Desde agosto de 2021, empresas e pessoas que manejam dados de clientes já podem ser punidas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro do ano passado. As multas a serem impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - órgão federal que fiscaliza a aplicação da lei - nos casos de não cumprimento da LGPD são bastante rigorosas, podendo chegar a 2% do faturamento (até R$ 50 milhões por infração). Isso reforçou o sinal de alerta para que as empresas e corretores autônomos concluam a adequação legal nos processos de abordagem, coleta, armazenamento, utilização, transferência e descarte de informações pessoais de clientes. No mercado imobiliário, e mais especificamente no de locação, há algumas particularidades a que as imobiliárias precisam se atentar, como a relação das empresas parceiras e terceirizadas com dados dos clientes em comum e os contatos pessoais dos corretores. Esta edição do Imobi Aluguel traça um panorama deste pouco mais de um ano de implantação da lei e busca entender como a aplicação das diretrizes da LGPD impactou a operação das imobiliárias. Mapeamento é fundamental Se a primeira pergunta da imobiliária for: “Ainda dá tempo de se adequar à LGPD?”, a resposta é sim. Embora as primeiras punições já estejam sendo aplicadas no Judiciário, a postura da ANPD tem sido de orientação e educação, seguindo o padrão jurídico brasileiro de compreender que a maturação das mudanças legais exige certo prazo, até a fixação de uma jurisprudência.Antes da LGPD, a grande maioria das imobiliárias - e, para ser justo, das empresas de praticamente todos os segmentos - mantinham uma cultura de pouco zelo com os dados de clientes, que eram coletados em formulários prontos fornecidos a proprietários ou locatários, e armazenados em arquivos físicos ou digitais sem preocupação com acesso e descarte. O tratamento a ser dado a essas informações está passando por uma mudança radical. E qual a primeira etapa para colocar em prática o que preconiza a lei? Quem encarou o processo relata que é fundamental fazer um mapeamento completo dos pontos de entrada de informações dos clientes e um diagnóstico de quais informações são de fato necessárias para o exercício da atividade. As bases legais Feito esse exercício, é necessário prestar atenção às bases legais da LGPD. Para imobiliárias que atuam com locação, é importante observar com maior atenção quatro itens dos chamados dados amplos: A) Execução contratual: Coleta dos dados estritamente necessários para executar o contrato de locação. B) Legítimo interesse: a garantia de que a empresa fará o tratamento daquele dado conforme seus interesses. “O interesse precisa estar explícito: seja para coletar email, seja enviar boletos, divulgação de vantagens, promoções ou campanhas. É preciso deixar claro para o cliente por que ele está cedendo aquele dado”, aponta a advogada Nicole Zampieri, sócia da Zampieri Imóveis, de Maceió (AL), e do escritório Cunha & Zampieri Advogados Associados, responsável pela implantação da LGPD na imobiliária. C) Obrigação legal: Usada pelo setor de recursos humanos para manter dados de funcionários, já que a lei também é aplicada na relação entre empresas e funcionários. D) Consentimento: Aqui, o cliente não pode ter dúvidas sobre o que está consentindo. “Viemos de uma cultura de baixar um aplicativo e clicar num termo de muitas páginas e linguagem rebuscada, para consentir tudo rapidamente. Agora mudou. A empresa precisa despender um tempo para criar uma política de privacidade clara e concisa”, diz Nicole Zampieri. Mesmo se o cliente aceitar um termo de consentimento redigido de forma superficial e muito abrangente, a LGPD o protege caso ele argumente que não tinha ciência dos detalhes desse documento. O ideal é fazer um termo específico para cada ramo de atividade da empresa.Além dos dados amplos, o manejo dos chamados dados sensíveis - como o próprio termo indica - é primordial. Além de informações pessoais, como estado civil, preferências políticas ou religiosas, orientação sexual e outras - que nem sempre interessam à imobiliária -, é preciso atenção redobrada às informações financeiras do cliente. Dados como comprovantes de renda, extratos e contas bancárias, patrimônio e outros devem ter tratamento ainda mais rigoroso - o ideal é limitar a quantidade de colaboradores com acesso a essas informações para minimizar os riscos de vazamento. LGPD na prática Na Crédito Real, uma das maiores imobiliárias do Rio Grande do Sul, a adequação à LGPD respeitou as características de cada unidade de negócio (locação, vendas, administração de condomínios e seguradora). No caso da locação, o primeiro passo foi rever os contratos de administração e de locação e adequá-los à nova Lei. Em seguida, a empresa se dedicou a excluir todas as informações dos clientes que não seriam úteis para os trâmites internos. “Começamos um processo de limpeza da base de dados, porque a LGPD tem como uma das regras o consentimento, mas sabemos que ele é um item um pouco vulnerável. Como a gente brinca internamente: eu posso anoitecer consentindo e amanhecer dissentindo. É muito volátil”, comenta o gerente jurídico da Crédito Real, Carlos Matheus Gutierrez, que, com o advento da LGPD, também acumula a função de DPO da imobiliária - ou Data Protection Officer, profissional encarregado de cuidar do tratamento e processamento dos dados da empresa e de seus clientes (clique aqui para acessar a entrevista).Gutierrez registra que o processo foi relativamente facilitado porque a Crédito Real já vinha adotando a digitalização de seus processos desde 2017 e 2018. Caso semelhante ao da Anagê, de Joinville (SC), que teve uma adaptação relativamente tranquila à nova lei. “As principais mudanças que implantamos em nossos contratos de locação foram a adição de uma cláusula em que nos comprometemos em utilizar os dados somente para os fins dispostos no contrato, e outra pedindo o consentimento para compartilhar os dados com terceiros envolvidos no processo”, conta a analista de qualidade da Anagê, Claudia Balsanelli Dias. “Os nossos contratos já eram bastante robustos, assim o nosso jurídico não necessidade de maiores adaptações”.Na Zampieri Imóveis, também houve cuidado redobrado com o modo como os parceiros, como fornecedores de softwares, agência de marketing e terceirizados, lidam com os dados dos clientes. “É importante cobrar de todos os parceiros da cadeia se eles estão adequados à Lei e como armazenam os dados da imobiliária”, comenta a advogada e sócia Nicole Zampieri. Em um caso emblemático dentro da imobiliária alagoana, a parceria com uma empresa especializada em programas de incentivo (clube de vantagens) obedeceu, desde o início, às premissas da LGPD. “A parceria só andou depois que reunimos o jurídico da Zampieri com o da outra empresa para saber sobre o tratamento dos dados, se eles tinham cumprido as etapas da LGPD, quais dados seriam importantes para divulgar as vantagens oferecidas. Acordamos ainda que os clientes receberiam um primeiro email informativo e só depois do consentimento deles seria feita a divulgação. Foi uma experiência positiva. A maioria aderiu, respondeu o conteúdo dos descontos e ficamos tranquilos por termos cumprido todas as exigências legais”, conta a responsável pelo jurídico da imobiliária.Toda essa cautela com os parceiros tem justificativa, segundo Matheus Gutierrez. ”É possível que a imobiliária acabe sendo solidariamente responsável por um eventual tratamento equivocado, seja do próprio parceiro, ou quando o dado circulou entre o parceiro e o controlador do dado”, comenta o diretor jurídico da Crédito Real. Ressarcimento dos gastos com a Lei Em meio a tantas obrigações legais impostas pela LGPD, uma boa notícia para as empresas é a possibilidade de que os gastos com adequações ligadas à implantação da lei podem gerar créditos de PIS/Cofins. A legislação atual permite que as empresas com regime de tributação com base no Lucro Real se apropriem de créditos com os gastos na aquisição de insumos e os deduzam da operação atual, o que reduz a tributação.Um parecer do escritório de advocacia Opice Blum, referência nacional em Direito associado à tecnologia e à segurança da informação, aponta que os investimentos com consultorias jurídicas, segurança da informação, ferramentas de gestão, qualificação dos profissionais, entre outros necessários para adequação à LGPD, devem ser considerados insumos pelas pessoas jurídicas que apuram PIS/Cofins não cumulativo. A recomendação do Opice Blum é que a empresa ajuíze ação tributária para garantir que os gastos com esses insumos sejam creditados administrativamente, e também para assegurar o direito à compensação ou restituição do PIS/Cofins, eventualmente pagos a mais nos últimos cinco anos. PODCAST IMOBI ALUGUEL 3 perguntas para Carlos Matheus Gutierrez, gerente jurídico e DPO da Crédito Real O advogado comenta em entrevista ao Imobi Aluguel como uma imobiliária pode adequar os contatos dos corretores autônomos via WhatsApp e fala sobre oressarcimento dos custos com implantação da LGPD via PIS/Cofins. Clique e ouça! Notícias da Locação Olhos atentos ao CopomA elevação da taxa básica de juros para 7,75% ao ano, divulgada semana passada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), e a intenção já anunciada do Banco Central de aumentar novamente a Selic em 1,5 ponto percentual no final de novembro, para 9,25%, causou desconforto no mercado imobiliário. Embora entidades e players tenham manifestado que o aumento é justificado, a rápida elevação da taxa e consequentemente dos juros do financiamento imobiliário (e da renda mínima necessária para aprovação dos financiamentos) podem frear a expansão do setor. “Compre já”Não à toa, as incorporadoras sofreram queda expressiva na B3 (Bolsa de Valores) no dia seguinte à decisão. Para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a ação do Copom foi necessária para controlar a inflação e estabilizar os juros futuros de longo prazo. Representantes do setor ouvidos nos últimos dias pela grande mídia expuseram um discurso comum: incentivar os compradores (tanto para moradia quanto para investimento) a comprar já, pois a tendência é de a alta da Selic prosseguir em 2022. Aluguel com viés social Um fundo financiado por doações e por investidores sem expectativa por lucro, chamado Fica, está oferecendo aluguel com 50% do valor de mercado a famílias carentes da capital paulista. Através do braço de operações do fundo, o Compartilha, são vendidas cotas de R$ 10 mil aos investidores, com o próprio imóvel como garantia. Ao todo, foram captados R$ 325 mil. O diretor do Fica, Renato Cymbalista, disse à reportagem da Folha de S.Paulo que o modelo de propriedade não especulativa e com finalidade social precisa ser mais difundido no Brasil. Proptech disputadaA jovem proptech Vivalisto, dedicada a facilitar a operação de compra ou locação executando todo o processo documental, contratual e cartorário, obteve na semana passada um aporte de R$ 2 milhões de um fundo de investidores-anjos. O prazo de captação foi recorde - apenas 19 dias depois da abertura da rodada. Segundo Amure Pinho, CEO e fundador do fundo Investidores.vc, a starturp foi escolhida para o aporte por ter um time de fundadores maduro e com grande experiência no setor imobiliário. O fundador da Vivalisto é Eduardo Menegatti. Indicadores Acesse a página especial organizada pelo Imobi Aluguel com os principais indicadores ligados ao mercado de locação: IGP-M, IPCA, Fipe/ZAP, IVAR, QuintoAndar e outros: Indicadores Imobi Aluguel.

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