Deputados avaliam novo saque do FGTS no nascimento de filho

A Câmara de Deputados tramita um projeto de lei (PL), em regime de urgência, que pretende ampliar ainda mais as possibilidades de saque do FGTS. Na semana passada, as comissões da Casa emitiram parecer favorável ao PL 6.980/2017, que permite a movimentação, pelo trabalhador, do saldo do fundo por ocasião do nascimento ou da adoção de criança. O projeto ainda prevê o acesso ao fundo pelas trabalhadoras que são chefe de grupo familiar ou mães solo que necessitem de recursos financeiros para enfrentar algumas situações de vulnerabilidade. A matéria estava na pauta de votação da Câmara desta semana, entretanto o plenário decidiu pelo adiamento da discussão. Conforme cálculos do governo, as mudanças trazidas pelo PL 6.980/2017 têm um impacto financeiro potencial de R$ 63 bilhões. O relator do texto, deputado Zé Haroldo Cathedral, afirmou que irá se reunir com representantes da Caixa para negociar mudanças na proposta. Um novo parecer deve ser apresentado e a matéria pode voltar à pauta do plenário na próxima semana. A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) encaminhou ao Congresso, por meio de seus associados em todo país, um documento em que manifesta a sua contrariedade em relação ao PL. A instituição pede que sejam retirados de pauta quaisquer projetos com vistas a ampliar a utilização dos recursos do FGTS, tão importantes ao financiamento habitacional e às obras de infraestrutura urbana. A Caixa, a CBIC e o Secovi-SP também emitiram notas técnicas onde se manifestam de forma contrária ao PL. Caso essas novas modalidades sejam aprovadas, os saques de FGTS poderiam somar R$ 79,4 bilhões, destaca o documento da ABMI. Esse montante corresponderia a cerca de 733,2 mil unidades habitacionais não produzidas; cerca de 3,8 milhões de empregos não gerados e mais de R$ 31,7 bilhões em tributos não recolhidos. “Embora entendamos que haja uma preocupação com a questão social que o país atravessa, não podemos de forma alguma solapar recursos do maior fundo que os brasileiros possuem hoje, voltado à habitação e ao saneamento básico”, argumenta Alfredo Freitas, presidente da ABMI. O correspondente bancário, Murilo Arjona, salienta que não pode ocorrer o abuso no uso do FGTS, mesmo que para uma causa nobre. “As políticas públicas que atendem situações de vulnerabilidade e a maternidade já existem. Caso não estejam funcionando, elas devem ser melhoradas, sem ocasionar a sangria do fundo. São questões distintas, que não devem ser misturadas”, diz. Comprometimento à finalidade do FGTS No período de 2019 a 2024, o financiamento habitacional do FGTS injetou R$ 444 bilhões na economia e gerou 6 milhões de empregos no Brasil. Freitas ressalta que os benefícios gerados por meio da habitação são exponenciais. “É importante destacar que os trabalhadores de baixa renda seriam muito mais beneficiados com a ampliação de investimentos habitacionais do que com novas modalidades de saque do FGTS”, defende. A entidade salienta que o FGTS foi criado para substituir a estabilidade no emprego e que, inicialmente, havia uma só modalidade de saque: quando o trabalhador era demitido sem justa causa. “Hoje, há várias possibilidades, como saque-rescisão (demissão), saque-aniversário (no mês de nascimento), saque extraordinário (calamidade pública), doenças graves, aposentadoria e por idade (a partir dos 70 anos de idade)”, diz Freitas. Arjona complementa que o saque-aniversário, que foi criado durante a pandemia para ajudar em um período específico, já deveria ter sido extinto. Ele ainda lembra que o fundo é uma autarquia pertencente aos trabalhadores e ao Conselho. “Esse tipo de política pública é uma responsabilidade do Estado, não do fundo”, finaliza. Diversas personalidades do setor imobiliário vem chamando a atenção para o fato de que a flexibilização do acesso ao saldo do FGTS tem contribuído para o escoamento de uma importante fonte de recursos para a habitação. Só em 2024, cerca de R$ 179 bilhões foram removidos do FGTS em saques-aniversário.

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