CCJ aprova desconto de aluguéis residenciais em folha de pagamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9/12/25, o Projeto de Lei nº 462/2011, que autoriza o desconto em folha de pagamento para aluguéis residenciais. A medida é considerada um avanço para o mercado imobiliário, pois garante maior segurança aos locadores e facilita o cumprimento das obrigações pelos locatários.

Pelo texto, servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável, a consignação de até 25% do salário líquido para o pagamento de aluguel e encargos, respeitando o limite de 50% para todas as consignações voluntárias. O desconto só poderá ser suspenso mediante apresentação da rescisão do contrato de locação.

O projeto aprovado também inclui proposições apensadas que ampliam o alcance da medida. O PL 2.848/2011 estende a possibilidade de consignação a aposentados e pensionistas do INSS, enquanto o PL 4.091/2012 altera a CLT para permitir que empregados façam a autorização com possibilidade de cancelamento mediante aviso prévio de 30 dias.

Antes de ser aprovado na CCJ da Câmara, o PL 462/2011 percorreu um longo caminho. Apresentado em 16 de fevereiro de 2011 pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), em abril do mesmo ano, foi despachado para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e da própria CCJ. O deputado Julio Lopes, atual presidente da Frente Parlamentar Mista de Serviços (FPS), foi um dos congressistas participantes do almoço institucional promovido pela ABMI em Brasília.

Na CTASP, o texto foi discutido e recebeu parecer favorável em 30 de abril de 2015, com aprovação em reunião deliberativa no dia 6 de maio daquele ano, já incluindo os projetos apensados PL 2.848/2011 e PL 4.091/2012.

Após esse avanço, o projeto permaneceu em tramitação ordinária, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Em diferentes momentos, foram abertos prazos para apresentação de emendas, como em 2014, 2015 e novamente em 2023.

Em outubro de 2025, após ser incluído na Agenda Positiva que a ABMI apresentou a congressistas em 5 de agosto, o relator na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, além de recomendar a aprovação do projeto e dos apensados, consolidando-os em um substitutivo.

O relator José Medeiros destacou que as propostas atendem aos requisitos de constitucionalidade e boa técnica legislativa, além de trazerem benefícios concretos ao setor imobiliário e aos cidadãos.

Com a decisão da CCJ, o projeto segue para análise conclusiva nas demais comissões da Câmara, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso.

Hélzio Mascarenhas, presidente do Observatório Político do Setor de Serviços (OPS), ressaltou que a reunião realizada pela ABMI em Brasília, da qual participou inclusive o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, foi fundamental para o andamento e aprovação do PL na CCJ.

Hélzio destacou ainda a atuação da Loft, por meio de seu diretor de Políticas Públicas e Compliance, João Melhado, que no almoço em Brasília fez a apresentação sobre o aluguel consignado aos congressistas.

O presidente da ABMI, Alfredo Freitas, ressaltou a marcante participação da entidade no processo que levou a avançar no Congresso um pleito que vem sendo debatido desde 2011 e os benefícios que o aluguel consignado representa para o mercado imobiliário e a habitação no país.

Ele lembrou que, segundo a nota técnica que embasou o tema na apresentação da Agenda Positiva, estudos indicam que o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de brasileiros, especialmente aqueles com baixo escore de crédito, com uma economia estimada de R$ 4,5 bilhões ao ano e redução média de 4% no custo do aluguel.

A proposta integrou pautas da Agenda Positiva do mercado imobiliário para 2025-2026, que a ABMI apresentou a congressistas em almoço institucional realizado dia 5/8/25 em Brasília (DF).

O evento, que contou com apoio do Observatório Político do Setor de Serviços (OPS), reuniu parlamentares, diretores da entidade e empresários especialmente convidados, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre o setor imobiliário e o Legislativo.

Participaram do encontro, à época, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) e os deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Beto Pereira (PSDB-MS), Simone Marqueto (MDB-SP), Ricardo Barros (PP-PR) e Denise Pessoa (PT-RS), todos engajados nas pautas que envolvem serviços e mercado imobiliário.