Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário

*Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara de Deputados tramita um projeto de lei (PL) que permite aos advogados intermediar a compra, a venda e o aluguel de imóveis. O PL 4069/24, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), regulamenta a atividade de advogado especializado no setor imobiliário. De acordo com a proposta, o advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá intermediar a compra, a venda e o aluguel de imóveis, emitir parecer técnico de avaliação imobiliária para fins judiciais e prestar consultoria na área. Segundo a Agência Câmara, na prática, o advogado poderá substituir a atuação de corretores de imóveis na intermediação imobiliária, avaliadores imobiliários na elaboração de pareceres técnicos e consultores imobiliários. Para atuar no setor, o advogado precisará ser inscrito na OAB, ter título de técnico em transações imobiliárias ou graduação em gestão imobiliária ou formação em avaliação de imóveis para fazer pareceres. A fiscalização da atuação do advogado no setor imobiliário será feita pela OAB. O texto altera o Estatuto da Advocacia para prever essa especialização. Pela proposta, o advogado não precisará estar sujeito a nenhum conselho de classe para exercer a atividade. Atualmente, os corretores são regulamentados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Ao Imobi Report, o presidente do Sistema COFECI-CRECI, João Teodoro, afirma que a proposta fragiliza a regulamentação legal de todas as profissões. "Trata-se de um desvario legislativo, sem qualquer cabimento", reforça. Segundo a autora da proposta, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), o objetivo é eliminar barreiras regulatórias que frequentemente resultam em monopólios, duplicação de custos e restrições ao livre exercício profissional. “Ao dispensar advogados qualificados da necessidade de inscrição em múltiplas corporações de ofício, a proposta promove um mercado mais inclusivo, dinâmico e competitivo”, disse. A medida, na opinião da deputada, simplifica a burocracia e reduz os custos operacionais para advogados e para os interessados no mercado imobiliário. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário

Leia grátis

Conteúdo exclusivo para assinantes.

Gostou do conteúdo?

Escreva aqui uma sugestão ou comentário para o nosso time de redação.

Dois imóveis por habitante: o que explica a matemática improvável de Xangri-Lá no RS

REMAX em MG promove ação inédita de reconhecimento na Times Square

REMAX investe em dados e capacitação para impulsionar a profissionalização do imobiliário

Em alta

Ambiência supera premiação financeira em importância para os corretores

Da publicidade imobiliária ao Jornalismo: a trajetória de Renata Firpo acompanha a transformação da comunicação no setor

Doação de imóveis e mais estratégias dos locadores para diminuir impostos

Assine e faça parte da comunidade Imobi! É gratuito!

Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do mercado imobiliário

Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário

Receba as principais notícias do mercado imobiliário

Leia grátis

Conteúdo exclusivo para assinantes.

Gostou do conteúdo?

Escreva aqui uma sugestão ou comentário para o nosso time de redação.

As mais lidas

Entrevista com Cyro Naufel: Grupo Lopes se reinventa para continuar o mesmo

IA no pré-atendimento de imobiliárias otimiza investimento de marketing

Built to suit é bom negócio para proprietários, inquilinos e imobiliárias

[230] Mercado solta a mão do IGP-M: como acompanhar a dinâmica da locação?

Receba as principais notícias do mercado imobiliário

Sugestões do Imobi

Dois imóveis por habitante: o que explica a matemática improvável de Xangri-Lá no RS

REMAX em MG promove ação inédita de reconhecimento na Times Square

REMAX investe em dados e capacitação para impulsionar a profissionalização do imobiliário

Em alta

Ambiência supera premiação financeira em importância para os corretores

Da publicidade imobiliária ao Jornalismo: a trajetória de Renata Firpo acompanha a transformação da comunicação no setor

Doação de imóveis e mais estratégias dos locadores para diminuir impostos

Centro de preferências de Cookies

Necessários

Cookies de funcionalidade

Cookies de performance

Cookies de segmentação e publicidade

Assine e faça parte da comunidade Imobi! É gratuito!

Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do mercado imobiliário