Câmara aprova aluguel consignado pleiteado pela ABMI

O advogado Arthur Thomazi compartilhou sua opinião sobre o tema em artigo exclusivo para o Imobi Report.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8/26) o Projeto de Lei nº 462/2011, que cria a possibilidade de desconto em folha para o custeio de aluguéis residenciais, formalizando o chamado aluguel consignado como modalidade de garantia prevista na Lei do Inquilinato.

Para a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) trata-se de excepcional avanço, pois a proposta estava em tramitação há cerca de 15 anos. Em dezembro último a ABMI comemorou a aprovação do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Em agosto passado, a reivindicação constou da Agenda Positiva 2025/2026 que a ABMI apresentou a congressistas em Brasília, integrando um conjunto de propostas estruturantes defendidas pela entidade para modernizar o ambiente regulatório do setor imobiliário e ampliar o acesso à moradia.

Pelo texto aprovado, trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas poderão autorizar o desconto de aluguéis e encargos locatícios diretamente da remuneração, observado o limite de 30% da remuneração disponível.

A proposta é de autoria dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e teve como relator no Plenário o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Pelo texto aprovado, trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas poderão autorizar o desconto de aluguéis e encargos locatícios diretamente da remuneração, observado o limite de 30% da remuneração disponível.

Durante a votação, foi retirada a previsão de uso da conta vinculada do FGTS como garantia nos contratos de locação. A mudança, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e acolhida pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), preserva a finalidade do fundo e evita o comprometimento da reserva financeira dos trabalhadores. Com isso, o FGTS ficou fora da modalidade de garantia criada pelo projeto, enquanto foi mantida a consignação em folha.

O presidente da ABMI, Jorge Santos, afirmou que a decisão da Câmara premia o direcionamento de uma entidade que cada vez mais ganha representatividade nacional no setor imobiliário.

“O aluguel consignado foi uma das reivindicações mais importantes incluídas na Agenda Positiva 2026, apresentada em agosto do ano passado a congressistas. Trata-se de uma medida que pode ampliar o acesso à moradia, reduzir custos e trazer mais segurança para locadores e locatários. Ver o tema aprovado na Câmara confirma a relevância dessa pauta para o setor imobiliário.”

Estudos mencionados à época da apresentação da Agenda Positiva da ABMI indicam que o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de brasileiros, especialmente aqueles com menor acesso ao crédito, com economia estimada de R$ 4,5 bilhões ao ano e redução média de 4% no custo do aluguel.

O projeto segue para análise do Senado, e a ABMI vai continuar mobilizando seus associados na sensibilização de senadores, para aprovação no Senado, uma vez que a entidade tem forte capilaridade em todas as regiões do país.