Cofeci propõe reforma profunda na lei que regula a atividade do corretor de imóveis

O Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) planeja entregar ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2024 uma proposta de modernização da Lei Federal 6.530/78, que regula a profissão do corretor. Se aprovado na íntegra, o projeto implicará em profundas alterações no exercício da profissão. 

O objetivo principal, segundo o Cofeci, é atualizar a Lei criada em 1978 – e que desde então sofreu poucas revisões -, adaptando-a às exigências e ao funcionamento do mercado atual.  “A lei já está bastante desatualizada. Muitos acontecimentos e avanços tecnológicos nos últimos anos modificaram a performance e a atuação do corretor. Precisamos de uma lei com maior sintonia com os tempos atuais”, justifica João Teodoro, que desde o ano 2000 preside o Cofeci. 

Dentre as principais mudanças previstas na minuta do anteprojeto de lei já redigido pela entidade estão a criação do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), documento que obrigaria os corretores a pedir autorização por escrito antes de executar qualquer transação imobiliária; e a implantação de um exame de proficiência, que seria obrigatório para quem deseja ingressar na carreira. 

Esses dois tópicos serão detalhados nas próximas matérias da série de reportagens que o Imobi Report preparou sobre a proposta de reforma na carreira do corretor, que tende a provocar discussões no mercado imobiliário diante dos impactos sobre a atividade da corretagem.

O anteprojeto para modernização da Lei 6530/78 propõe ainda que o Cofeci seja curador da tecnologia e regulador de um sistema que viabilizará a tokenização de ativos imobiliários; e também a criação de normas para definir serviços e padronizar contratos imobiliários de acordo com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Outra medida incluída no documento prevê tratamento diferenciado ao corretor nas repartições públicas, como a redução de prazos nos cartórios para entrega de certidões ligadas a transações imobiliárias.

Mobilização com a Frente Parlamentar 

Para aprovar a modernização da Lei 6530/78, o Cofeci arregimenta aliados na Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário, lançada em maio de 2023 e que, segundo a entidade, tem hoje 337 assinaturas de deputados federais e senadores.  

A intenção do Cofeci era apresentar a minuta do anteprojeto nesta semana. O objetivo é discutir o projeto individualmente com os congressistas e também junto ao líder da frente parlamentar, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), empossado recentemente na liderança do grupo em substituição a Marco Bertaiolli (PSD-SP), que em setembro renunciou a seu mandato na Câmara dos Deputados para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Cofeci antevê que os pontos mais polêmicos da reforma na Lei 6530/78 motivarão debates intensos antes da votação do texto final. “Sabemos que quando você propõe um projeto no Congresso ele está sujeito a modificações ao longo da tramitação. Mas estamos dispostos a debater com os parlamentares e com a sociedade, e pode ser que surjam ideias melhores do que as nossas”, afirma Teodoro.

Nesta semana, o Cofeci também apresentou ao Congresso a edição de 2024 da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, um mapeamento para identificar na Câmara e no Senado matérias com potencial de se converterem em novas leis ou de alterar o regramento vigente para o profissional do segmento. Neste ano, a iniciativa rastreou 84 projetos em tramitação que impactam o mercado imobiliário, os corretores de imóveis e o Sistema Cofeci-Creci. Após análise de cada Projeto de Lei por parte de uma equipe técnica, o Cofeci manifestou-se favorável a 57 deles e contrário a outros 27.

Projeto “solo”

Para a construção do texto final da reforma da lei, o Cofeci antecipou que não irá consultar outras entidades de classe do mercado imobiliário, como os Secovis (que representam empresas do segmento imobiliário e condomínios). “A regulamentação da lei atinge corretores e imobiliárias, portanto é com esses atores que estamos nos comunicando. Claro que outras entidades poderão ingressar na discussão e oferecer opinião, estamos dispostos a conversar. Mas a modernização da lei interessa mesmo às pessoas atingidas diretamente”, diz Teodoro.

Vale lembrar que o Sistema Cofeci/Creci e os Secovis estiveram em lados opostos em agosto de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que flexibilizava a atividade do corretor, retirando da categoria a exclusividade para exercer “atividades e serviços auxiliares” à corretagem, tais como publicidade ou marketing imobiliário, atendimento ao público, indicação de imóveis para intermediação e publicação, hospedagem em site ou divulgação na internet de imóveis à venda ou para locação.

Essas alterações enfureceram as entidades ligadas aos corretores de imóveis, como o Cofeci e os Crecis, pois reduziam o conjunto de atribuições antes exclusivas da categoria. Por outro lado, a desregulamentação contida no decreto original atendia a interesses de imobiliárias e incorporadoras, que assim teriam liberdade para contratar pessoas sem registros nos Crecis para as funções chamadas “auxiliares”. Diante da polêmica, Bolsonaro recuou e revogou o decreto um dia depois da publicação.